Decreto nº 54.423, de 3 de outubro de 2013

Ementa
Introduz alterações nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico)

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/10/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/10/2013, p. 1

Links relacionados
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