Decreto nº 54.654, de 3 de dezembro de 2013
Ementa
Altera o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
03/12/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/12/2013, p. 1
Links relacionados
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