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Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014

Ementa
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
29/01/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/01/2014, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.030/2017> - Altera o art. 2º deste Decreto.
<Decreto 61.083/2022> - Altera os arts. 2º e 32 deste Decreto.