Decreto nº 55.994, de 10 de março de 2015

Ementa
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/03/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/03/2015, p. 1

Links relacionados
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