Decreto nº 57.402, de 21 de outubro de 2016

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/10/2016