Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016

Ementa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/12/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/12/2016, p. 4

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.674/2019> - Altera os arts. 36 e 63 deste Decreto.