Decreto nº 58.045, de 21 de dezembro de 2017

Ementa
Altera o artigo 39 e revoga o parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/12/2017