Decreto nº 58.088, de 15 de fevereiro de 2018

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.786, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, no que se refere às normas técnicas de instalação de sanitários públicos fixo e móvel, no Município de São Paulo

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
15/02/2018