Decreto nº 58.094, de 21 de fevereiro de 2018

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, no tocante à instalação e ao funcionamento de heliportos e helipontos no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/02/2018