Decreto nº 58.102, de 23 de fevereiro de 2018

Ementa
Regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Serviços Sociais Autônomos; institui o Selo Amigo da Cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/02/2018