Decreto nº 58.107, de 1º de março de 2018

Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, no âmbito da Administração Pública Municipal

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
01/03/2018