Decreto nº 58.111, de 1º de março de 2018

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Morumbi, Prefeitura Regional do Butantã, necessários à instituição de servidão de passagem para a implantação de sistema de esgoto sanitário

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/03/2018