Decreto nº 58.118, de 2 de março de 2018

Ementa
Acrescenta § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/03/2018