Decreto nº 58.175, de 3 de abril de 2018

Ementa
Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/04/2018