Decreto nº 58.178, de 3 de abril de 2018

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Tremembé, Prefeitura Regional Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação do Reservatório 2 do Córrego Tremembé

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/04/2018