Decreto nº 58.183, de 9 de abril de 2018

Ementa
Dispõe sobre a competência para nomeação e exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/04/2018