Decreto nº 58.189, de 13 de abril de 2018

Ementa
Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização do Gabinete do Prefeito para a edição, alteração ou revogação de portarias ou outros atos normativos internos que versem sobre delegação de competência, na forma que especifica

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/04/2018