Decreto nº 58.197, de 16 de abril de 2018

Ementa
Introduz alteração no artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que trata da regulamentação do artigo 76B do ADCT da Constituição Federal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/04/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/04/2018, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)