Decreto nº 58.197, de 16 de abril de 2018
Ementa
Introduz alteração no artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que trata da regulamentação do artigo 76B do ADCT da Constituição Federal
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/04/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/04/2018, p. 3
Links relacionados
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