Decreto nº 58.200, de 19 de abril de 2018

Ementa
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 57.320, de 16 de setembro de 2016, e revoga o Decreto nº 56.232, de 2 de julho de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/04/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/04/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.541/2018> - Altera o inciso XI do art. 2º e os arts. 4º, 5º, 13 e o inciso II do art. 20, todos deste Decreto.