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Decreto nº 58.289, de 26 de junho de 2018

Ementa
Confere nova regulamentação à Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE; revoga o Decreto nº 57.535, de 15 de dezembro de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/06/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/06/2018, p. 1

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