Decreto nº 58.294, de 28 de junho de 2018

Ementa
Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição de Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/06/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/06/2018, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.514/2018> - Acrescenta incisos VII e VIII ao art. 4º deste Decreto.