Decreto nº 58.303, de 10 de julho de 2018

Ementa
Altera os artigos 6º, 93 e 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/07/2018