Decreto nº 58.313, de 12 de julho de 2018

Ementa
Altera o artigo 1º do Decreto nº 48.378, de 25 de maio de 2007, que regulamenta as Leis nº 11.623, de 14 de julho de 1994 e nº 13.426, de 5 de setembro de 2002, relativas à cessão de uso das áreas localizadas nos baixos de pontes e viadutos municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/07/2018