Decreto nº 58.314, de 12 de julho de 2018

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra, Prefeitura Regional de Capela do Socorro, necessários à implantação de equipamento público

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/07/2018