Decreto nº 58.320, de 13 de julho de 2018

Ementa
Dispõe sobre os contratos que tenham por objeto a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção de parques municipais em parceria com particulares, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/2018