Decreto nº 58.331, de 20 de julho de 2018

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais, de declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF, nos termos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/07/2018