Decreto nº 58.332, de 20 de julho de 2018

Ementa
Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas de investimento realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/07/2018