Decreto nº 58.334, de 24 de julho de 2018

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.732, de 1º de novembro de 2017, que instituiu o Programa Tempo de Despertar, voltado à reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra a mulher

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/07/2018