Decreto nº 58.339, de 26 de julho de 2018

Ementa
Retifica o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, acrescido pelo Decreto nº 58.197, de 16 de abril de 2018, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/07/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/07/2018, p. 1

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