Decreto nº 58.341, de 27 de julho de 2018

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.172, de 17 de abril de 2015, que proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP que abastece o Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/07/2018