Decreto nº 58.342, de 27 de julho de 2018

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, especialmente quanto a sua fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/07/2018