Decreto nº 58.396, de 4 de setembro de 2018

Ementa
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 9.215, de 19 de dezembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 41.664, de 4 de fevereiro de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/09/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/09/2018, p. 1

Links relacionados
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