Decreto nº 58.400, de 10 de setembro de 2018

Ementa
Estabelece regras sobre a contratação de serviços contínuos, com alocação de mão de obra não eventual, pela Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/09/2018