Decreto nº 58.401, de 10 de setembro de 2018

Ementa
Regulamenta o § 2º do artigo 130 e o parágrafo único do artigo 153 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acrescidos pela Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018; estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções, previstos nos artigos 6º e 7º da Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/09/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/09/2018, p. 1

Links relacionados
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