Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018

Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal - CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/09/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/09/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 60.620/2021> - Altera o art. 7º deste Decreto.