Decreto nº 58.453, de 2 de outubro de 2018

Ementa
Retifica o artigo 2º do Decreto nº 55.967, de 3 de março de 2015, que dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Francisco de Almeida Souza, Distrito de Jardim São Luís

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/10/2018