Decreto nº 58.471, de 17 de outubro de 2018

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de sistema viário

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/10/2018