Radar Municipal

Decreto nº 58.531, de 26 de novembro de 2018

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.735, de 1º de novembro de 2017, que instituiu o Programa destinado a subsidiar a aquisição de casa própria por servidores públicos municipais e dispõe sobre providências correlatas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/11/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/11/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)