Decreto nº 58.531, de 26 de novembro de 2018
Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.735, de 1º de novembro de 2017, que instituiu o Programa destinado a subsidiar a aquisição de casa própria por servidores públicos municipais e dispõe sobre providências correlatas
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/11/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/11/2018, p. 1
Links relacionados
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