Decreto nº 58.532, de 26 de novembro de 2018

Ementa
Altera o Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município, bem como estabeleceu normas para a celebração de acordos diretos com os credores de que trata o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/11/2018