Radar Municipal

Decreto nº 58.576, de 14 de dezembro de 2018

Ementa
Estabelece limitação de empenho nos termos do art. 9º e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 44 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/12/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/12/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)