Decreto nº 58.576, de 14 de dezembro de 2018
Ementa
Estabelece limitação de empenho nos termos do art. 9º e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 44 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/12/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/12/2018, p. 1
Links relacionados
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