Decreto nº 58.586, de 20 de dezembro de 2018

Ementa
Altera o valor da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, nos termos do § 2° do artigo 26 da Lei n° 16.239, de 19 de julho de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2018