Decreto nº 58.597, de 9 de janeiro de 2019

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Pirituba, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessários à instituição de servidão de área para a implantação do Melhoramento Ligação Viária Pirituba-Lapa

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/01/2019