Decreto nº 58.609, de 24 de janeiro de 2019

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº 2.340, Pirituba

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/01/2019