Decreto nº 58.616, de 31 de janeiro de 2019

Ementa
Delega ao Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia a competência para outorgar permissão de uso de imóveis municipais vinculados ao Programa Descomplica-SP ao Banco do Brasil S.A., para a instalação de agências, postos de atendimento e postos de atendimento eletrônico

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/01/2019