Radar Municipal

Decreto nº 58.637, de 22 de fevereiro de 2019

Ementa
Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
22/02/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/02/2019, p. 1

Links relacionados
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