Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019

Ementa
Introduz alterações nos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, adequando-os à Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o artigo 40 §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas; fixa outras normas regulamentares pertinentes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/03/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/03/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.718/2019> - Altera o "caput" e o § 2º do art. 7º deste Decreto.