Decreto nº 58.649, de 1º de março de 2019

Ementa
Delega competência para autorizar o afastamento de Secretários Municipais, Subprefeitos e demais servidores municipais nas hipóteses que especifica, bem como altera o inciso I do "caput" do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
01/03/2019