Decreto nº 58.652, de 7 de março de 2019

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014, bem como revoga o artigo 10 do Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014, e o artigo 2º do Decreto nº 58.631, de 19 de fevereiro de 2019

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/03/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/03/2019, p. 1

Links relacionados
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