Decreto nº 58.666, de 18 de março de 2019

Ementa
Reconhece, para fins da aplicação da legislação urbanística e ambiental, o perímetro da área do Museu Paulista (Museu do Ipiranga), gerido pela Universidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/03/2019