Decreto nº 58.668, de 19 de março de 2019

Ementa
Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas públicas para valorização do Centro da Cidade de São Paulo nos seus aspectos urbanísticos, econômicos e culturais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/03/2019